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6. Legislação Aplicável:

   • Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Qualquer disputa decorrente destes Termos e Condições será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.

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Estes Termos e Condições foram atualizados pela última vez em: 11/04/2024